LEGISLAÇÃO

Produção de Electricidade a partir de recursos renováveis via unidades de miniprodução - Dec. Lei 34/2011 de 8 de Março;

Produção e o aproveitamento de biomassa - Dec. Lei 5/2011 de 10 de Janeiro;

Portaria que regula a Estrutura de Gestão do PNAEE - Portaria nº 1316/2010 de 28 de Dezembro;

Modelos de Certificados Energéticos - Despacho 10250/2008;

Portaria que estipula os tipos de lâmpadas aos quais são aplicados as taxas - P n.º 54/2008 de 18 de Janeiro;

Regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência (microprodução) - 
DL n.º 363/2007 de 2 de Novembro;

Estabelecimento de taxas para o registo de emissão do certificado energético - P 835/2007 de 7 de Agosto;

Calendarização do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios - SCE - P 461/2007 de 5 Junho;

Estabelecimento de taxas sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética - DL n.º 108/2007 de 12 de Abril;

Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios - RCCTE - DL n.º 80/2006 de 4 de Abril;

Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios - RSECE - DL n.º 79/2006 de 4 de Abril;

Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios - SCE - DL n.º 78/2006 de 4 de Abril;


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