NOTÍCIA
Quinta Alteração ao Regulamento Específico para o Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos – SEUR


Foi publicada através da Portaria n.º 325/2017, Diário da República nº 208, Série I de 2017-10-27, do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, que se anexa, a quinta alteração à Portaria n.º 57 - B/2015, ou seja, o RE SEUR, Regulamento Específico para o Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos. Esta quinta alteração procede a alguns ajustamentos às regras de elegibilidade e formas de apoio das intervenções no domínio do apoio à eficiência energética na Administração Pública Central e Local com efeitos a partir de dia 28 de outubro de 2017.

No âmbito do regime jurídico dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de programação 2014-2020, a Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 404-A/2015, de 18 de novembro, 238/2016, de 31 de agosto, 124/2017, de 27 de março, e 260/2017, de 23 de agosto, adota o Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos e estabelece as condições de acesso e as regras gerais de financiamento para as operações apresentadas ao abrigo das Prioridades de Investimento e Áreas de Intervenção no domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos.

Na vigência da presente portaria foi identificada a necessidade de proceder a alguns ajustamentos às regras de elegibilidade e formas de apoio das intervenções no domínio do apoio à eficiência energética na Administração Pública central e local. Foi igualmente considerada a necessidade de acautelar a devida conformidade dos apoios às empresas abrangidos pelo Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC), concedidos ao abrigo do presente regulamento específico, com as disposições previstas na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º e no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho.

De acordo com o disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as alterações que se preconizam foram aprovadas pela Deliberação n.º 20/2017 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020), de 11 de outubro, carecendo de ser adotadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional.

Os artigos do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57 -B/2015, de 27 de Fevereiro (alterado pelas Portarias supra referenciadas) passam a ter diferente redação. Destacando-se nomeadamente:

- Os critérios de elegibilidade dos beneficiários - Artigo 6.º;

- Os critérios específicos de elegibilidade das operações - Artigo 31.º;

- As despesas elegíveis - Artigo 32.º;

- A forma dos apoios - Artigo 33.º;

- As taxas de financiamento das despesas elegíveis - Artigo 34.º;

- As tipologias das operações - Artigo 36.º;

- Os critérios específicos de elegibilidade das operações - Artigo 38.º;

- As despesas elegíveis - Artigo 39.º;

- A forma dos apoios - Artigo 40.º;

- As taxas de financiamento das despesas elegíveis - Artigo 41.º.


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2017-11-03

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